Fim de um relacionamento

Desde o advento da Lei nº 11.441/2007 é possível fazer o divórcio extrajudicial, ou seja, sem participação do Juiz. Para tanto, o casal não pode ter filhos incapazes (menores de idade ou interditados, por exemplo) e precisam estar de acordo sobre a partilha dos bens.

Cumpridos esses requisitos, basta que o casal compareça num tabelionato de notas junto com os documentos listados abaixo, obrigatoriamente acompanhados de um advogado de confiança, para lavarem a escritura público de divórcio:

Posteriormente, a escritura de divórcio deverá ser apresentada junto ao cartório que celebrou o casamento para averbação à margem da certidão.

A formalização do divórcio é fundamental para a regularidade dos atos da vida civil, vez que a situação de “casado”, além de impedir novo casamento, pode exigir o comparecimento do ex-cônjuge para formalização de venda de imóveis e prestação de fiança, por exemplo, trazendo limitações no dia a dia.